ATA DA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM
24-11-2009.
Aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de
dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho,
a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e trinta minutos, foi
realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Airto
Ferronato, Beto Moesch, Elias Vidal, Ervino Besson, João Antonio Dib, João
Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mauro Pinheiro,
Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Reginaldo
Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal.
Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
vereadores Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos
Todeschini, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo
de Souza, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mario Manfro, Nilo Santos e Sofia
Cavedon. Após, por solicitação do vereador João Antonio Dib, foi realizado um
minuto de silêncio em homenagem póstuma à senhora Júlia Brenner Machado,
falecida no dia de ontem. Em Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 008/07. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 202,
aposta Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, por seis votos SIM e
dezesseis votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Sebastião
Melo, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Beto Moesch,
Mauro Pinheiro e Pedro Ruas e a vereadora Sofia Cavedon e Não os vereadores
Bernardino Vendruscolo, Elias Vidal, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos
Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mauro Zacher, Nelcir
Tessaro, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha
Negra, Toni Proença e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda
nº 203, aposta Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, por nove
votos SIM, dezessete votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação
pelos vereadores Sofia Cavedon, Pedro Ruas, Maria Celeste e Mauro Zacher, em
votação nominal solicitada pelo vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os
vereadores Adeli Sell, Beto Moesch, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna,
Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Toni Proença, votado
Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo,
Elias Vidal, Ervino Besson, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano
Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo
Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Tarciso Flecha
Negra e optado pela Abstenção o vereador João Antonio Dib. Na oportunidade, o
senhor Presidente convidou para o show “100 anos de Choro no RS”, em homenagem
aos vinte anos de atividade do Clube do Choro de Porto Alegre e aos oitenta
anos de vida do senhor Plauto Cruz, a ocorrer hoje, às vinte horas, no Teatro
do Instituto Cultural Brasileiro Norte-Americano, na Rua Riachuelo, em Porto Alegre.
Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 206, aposta Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 008/07, por nove votos SIM, dezenove votos NÃO e duas
ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Sofia Cavedon, Luiz
Braz, Pedro Ruas, Mauro Zacher, Maria Celeste, Fernanda Melchionna, Reginaldo
Pujol, Alceu Brasinha e João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pelo
vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Aldacir José
Oliboni, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria
Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon, votado Não os vereadores
Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de
Souza, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Marcello
Chiodo, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo
Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal e
optado pela Abstenção os vereadores Beto Moesch e João Antonio Dib. Na oportunidade,
o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do trabalho das Comissões
Permanentes deste Legislativo durante o dia de hoje. A seguir, foi aprovado
Requerimento verbal formulado pelo vereador Luiz Braz, solicitando alteração na
ordem de apreciação das Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 008/07, tendo-se manifestado a respeito o vereador Reginaldo Pujol. Foi
votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 219, aposta Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 008/07, por oito votos SIM, dezoito votos NÃO e duas
ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pelo vereador Aldacir José Oliboni,
em votação nominal solicitada pelo vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os
vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto,
Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Sofia Cavedon e Toni Proença, votado Não os
vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Elias Vidal,
Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano
Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nilo
Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal
e optado pela Abstenção os vereadores João Antonio Dib e Sebastião Melo. Na
oportunidade, o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do resultado
da votação da Emenda nº 206, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 008/07. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 230, aposta
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, por dez votos SIM, quinze
votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Sofia Cavedon,
Luiz Braz, Maria Celeste, Fernanda Melchionna e Sofia Cavedon, em votação
nominal solicitada pelo vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os vereadores
Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto,
Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon,
votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino
Vendruscolo, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel,
João Pancinha, Luciano Marcantônio, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro
Zacher, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta e Reginaldo Pujol e optado pela Abstenção
os vereadores João Antonio Dib e Sebastião Melo. Na ocasião, o senhor Presidente
registrou as presenças, neste Plenário, dos senhores Paulo Vanzetto Garcia,
Presidente do Sindicato das Indústrias da Construção Civil no Estado do Rio
Grande do Sul – Sinduscon/RS, e do ex-vereador desta Casa Geraldo Pereira de Matos
Filho. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 232, aposta
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, após ser encaminhada à
votação pelas vereadoras Fernanda Melchionna e Sofia Cavedon. Foi votada
destacadamente e rejeitada a Emenda nº 233, aposta Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 008/07, por doze votos SIM, quinze votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser
encaminhada à votação pelos vereadores Sofia Cavedon, Fernanda Melchionna, Reginaldo
Pujol, Maria Celeste, Engenheiro Comassetto e Mauro Zacher, em votação
nominal solicitada pelo vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell,
Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini,
Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro,
Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Toni Proença, votado Não os vereadores Alceu
Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Elias Vidal, Ervino Besson, João Carlos
Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro
Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol e
Tarciso Flecha Negra e optado pela Abstenção os vereadores João Antonio Dib e
Sebastião Melo. Na ocasião, o vereador João Antonio Dib formulou Requerimento
verbal, solicitando alteração de dados constantes do pronunciamento da
vereadora Fernanda Melchionna, no encaminhamento à votação da Emenda nº 233,
aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, o que foi
deferido pelo senhor Presidente, após a anuência da oradora. Ainda, foram apregoados os seguintes
Memorandos, deferidos pelo senhor Presidente, solicitando autorização para
representar externamente este Legislativo, no dia de hoje, em Porto Alegre: nº
089/09, de autoria do vereador Adeli Sell, na cerimônia oficial de
descerramento da placa de denominação da Passagem de Nível – Bairro Teresópolis
–, que passa a se chamar “Engenheiro José Portella Nunes – Homem que sabia que
era preciso ensinar, ajudar e jamais excluir”, às dezesseis horas; e nº 074/09,
de autoria da vereadora Maria Celeste, na VII Jornada Estadual contra a
violência e a exploração sexual de crianças e de adolescentes, na Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Também, foi apregoado o
Memorando nº 148/09, firmado pelo vereador Sebastião Melo, Presidente da Câmara
Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa a Representação
Externa do vereador Valter Nagelstein, no dia de hoje, na cerimônia de abertura
do Simpósio Internacional Governança Democrática em Cidades, às nove horas, no
Centro de Eventos da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS
–, em Porto Alegre. Em prosseguimento, o senhor Presidente informou que, a
seguir, seria realizada reunião, no Salão Nobre Dilamar Valls Machado, com taxistas
da Lomba do Pinheiro, convidando os senhores vereadores a participarem desse
encontro. Às doze horas, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os senhores vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada no
dia de hoje, às quatorze horas. Os trabalhos foram presididos pelo vereador
Sebastião Melo e secretariados pelo vereador Nelcir Tessaro. Do que eu, Nelcir
Tessaro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após aprovada pela Mesa
Diretora, nos termos do artigo 
149, parágrafo único, do
Regimento, será assinada pela maioria dos seus integrantes.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Havendo quórum, estão abertos os
trabalhos da presente Sessão Extraordinária.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB (Requerimento): Solicito um minuto de
silêncio em memória de Julinha Brenner Machado, falecida ontem, esposa do nosso
Cidadão Honorário Jânio Machado, um dos pioneiros na luta pelo turismo em Porto
Alegre.
O SR.
PRESIDENTE (Sebastião Melo): Deferimos o pedido.
(Faz-se um minuto de
silêncio.)
O SR.
PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ontem à noite, talvez
por falha, agradeci somente o esforço dos Vereadores, mas quero adendar,
dizendo que o esforço foi também dos funcionários desta Casa, que, desde às 9h,
estiveram conosco. Então, cumprimento pelo bom trabalho que fizeram ontem,
todos os funcionários da Casa.
Passamos à
ORDEM DO DIA
VOTAÇÃO
(encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 6777/07 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/07, que dispõe sobre o desenvolvimento urbano no Município de Porto Alegre,
institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre –
PDDUA – e dá outras providências. Com Emendas.
Parecer:
- Conforme
Relatório da Comissão Especial.
Observação:
- votação nos termos do art. 131-D do Regimento da CMPA.
O SR.
PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal a Emenda
nº 202, solicitada por este Presidente, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) REJEITADA por 6 votos SIM, 16 votos NÃO.
Em votação a Emenda nº
203, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda nº 203, destacada, ao PLCE nº 008/07, como
autora.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Bom-dia, Sr. Presidente, quero apenas registrar que
a Emenda anterior tinha a mesma lógica da Emenda votada ontem, apesar de não
ter havido discussão aqui. Quero que os Vereadores saibam que eu lamento a
derrota da Emenda, porque ela evitava o aumento do porte dos empreendimentos,
ou seja, ficou sem Legislação específica - na mesma lógica da votação que
fizemos ontem. Então, estamos, na verdade, desregulamentando totalmente a
possibilidade de os cidadãos terem uma segurança jurídica no seu Plano Diretor.
Quando se propõe mudança de regime de atividade por mera adequação via Projeto
Especial, quando se prevê a
mudança de porte sem legislação específica, imaginem vocês, hoje nós vamos
discutir a mudança de regime urbanístico para aumento de porte de dois espaços
importantes - do Hospital Conceição e do IPA/Colégio Metodista. Há controvérsia
sobre esse tema, tanto que o Governo tem contrariedade, mas no novo Plano, o
aumento de porte poderá ser uma decisão meramente técnico-política do Governo.
Então,
eu acho que isso não é bom para a Cidade, não permite ao cidadão, à Câmara, e
aos órgãos fiscalizadores, oportunizarem um momento de reflexão sobre as
mudanças dentro de uma determinada morfologia, de uma regra do Plano Diretor.
Essa
outra Emenda segue na mesma linha, é para reduzir a flexibilização no Projeto
Especial de Impacto de 2º grau. Nós discutimos, ontem, e acredito que não seria
tão drástica ou dramática alguma flexibilidade se nós pudéssemos instalar
instrumentos para a verificação dos impactos ao estabelecer determinado Projeto
Especial. Nós já liberamos, na verdade, os Projetos Especiais de 1º grau, e
haverá controvérsias no próprio Plano, porque num artigo nós determinamos que
deva haver Estudo de Impacto de Vizinhança, e, noutro artigo - derrotada a
minha Emenda -, ficou determinado apenas para Projetos Especiais de 2º e 3º
graus. Quer dizer, no próprio Plano haverá contradição.
Neste
caso ainda teremos muita polêmica, a não ser que o Prefeito Municipal, de fato,
mostre a sua opinião - que acredito ser a opinião majoritária que está votando
aqui, sob orientação do Ver. Márcio Bins Ely - e vete o artigo, no qual, ontem,
nós garantimos a obrigatoriedade do Estudo de Impacto de Vizinhança.
Então,
é nessa mesma linha da austeridade, da regra clara, na linha de que para
grandes empreendimentos, quando vai para 2º grau, aumenta muito a área
envolvida de cada empreendimento, por isso é que nós pedimos a supressão das
alíneas “a” e “b”, do art. 64.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda nº 203, destacada, ao PLCE nº 008/07.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente desta Casa, desta Sessão,
Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, a nossa
posição - minha e da Verª Fernanda Melchionna -, do PSOL, é de apoio à Emenda
da Verª Sofia Cavedon, na medida em que, novamente, ela traduz aquilo que o
próprio projeto do Plano Diretor busca nos explicar.
Desde
a Exposição de Motivos, desde o momento em que os técnicos da Prefeitura
estiveram em contato conosco, nesta Casa e fora dela, em relação ao Plano
Diretor, nós sempre tivemos o cuidado de observar as linhas-mestras, ou seja,
aquilo que era eixo no Plano Diretor. E a Emenda da Verª Sofia Cavedon - Ver.
Beto Moesch, que é um especialista reconhecido nesse tema - traz exatamente
para nós a oportunidade de mantermos a íntegra das intenções do Plano Diretor.
Eu acho estranho, francamente estranho, que o Plano Diretor traga em si tantas
contradições como nós temos apontado aqui, e algumas das Emendas que pretendem
adequá-lo a si próprio têm sido rejeitadas.
Por
isso fica aqui, Vereadoras e Vereadores, o encaminhamento do PSOL favorável à
aprovação da Emenda da Verª Sofia Cavedon, destacada pelo Ver. Mauro Pinheiro.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Maria Celeste está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda nº 203, destacada, ao PLCE nº 008/07, pela
oposição.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, a Emenda da Verª Sofia Cavedon traz uma questão
extremamente significativa. Se tivermos o cuidado de olhar o que diz o art. 64,
no que tange ao Projeto Especial de Impacto Urbano de 2º grau, ela está
suprimindo nesse artigo a alínea a e a alínea d, Vereador. E a
alínea a, Ver. Pedro Ruas, diz o seguinte (Lê.): “de Regime Urbanístico
específico com acréscimo na altura, visando à qualificação da paisagem urbana,
para terreno que configure na totalidade um quarteirão ou com área mínima de
5.000m² (cinco mil metros quadrados) na Macrozona 01 e de 10.000m² (dez mil
metros quadrados) no restante das macrozonas, situado na Área de Ocupação Intensiva”.
Nos
causa muita estranheza quando o Governo faz um discurso, e foi esse o debate
que nós estabelecemos na tarde de ontem, quando mostramos uma a uma das Emendas
propostas especialmente pela Câmara Municipal, principalmente pela Bancada de
oposição, em que retomávamos o discurso do Sr. Prefeito Fogaça, quando ele
dizia, à época, quando foram feitas as audiências públicas realizadas pelo
então Secretário de Planejamento Fortunati, hoje Vice-Prefeito desta Cidade, em
que dizia que estaria reduzindo alturas na Cidade. Mais uma vez, Ver. Mauro
Zacher, fica comprovado que o Projeto enviado para esta Câmara diverge do
discurso do Secretário de Planejamento à época e do discurso do Prefeito
Fogaça, quando falavam que reduziriam alturas. E propõe, no corpo do Projeto, o
aumento das alturas, especialmente na Macrozona 01.
Então,
não dá para compreender, não dá para entender qual é, de fato, a proposta do
Governo. Aliás, me parece que a proposta é aquela que está escrita, e estando
escrita, Ver. Reginaldo Pujol, é a proposta do Prefeito, mesmo que o Prefeito
tenha dito e tenha se omitido sobre vários temas, e tem jogado para a Câmara
Municipal várias decisões. Quero lembrar aqui a questão do Pontal do Estaleiro,
em que o Prefeito se omitiu, inclusive, na Consulta Popular, quando foi votar e
não quis manifestar publicamente o seu voto. Mas me parece que, quando se
encaminha um projeto à Câmara, como foi o Projeto do Pontal, essa deve ser a
intenção do Prefeito. E agora, da mesma forma, faz um discurso, joga para a população
que tem intenção de reduzir alturas, e no corpo do projeto, no art. 64, na
alínea a, está escrito exatamente o contrário do discurso: a
possibilidade de aumento de alturas na Cidade, especialmente na Macrozona 1.
A
Verª Sofia Cavedon, cuidadosa com o tema, propõe uma Emenda onde ela suprime
essa alínea que fala do acréscimo na altura. Na mesma Emenda, e é disso que nós
estamos tratando agora, ela também suprime a alínea d, que trata de
alteração do percentual de doação de áreas públicas para parcelamento do solo,
com significativo comprometimento do terreno, com a preservação do patrimônio
ambiental, podendo ser solicitado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente o
instrumento de avaliação de impacto ambiental; podendo. Neste Plano tudo é: “poderá,
podendo, deverá”, todos os verbos colocados de uma forma extremamente flexível.
Essa é a grande questão deste Plano Diretor.
É
um Plano que vem mostrando que o Prefeito tem um discurso, e, quando encaminha
o Projeto, traduz que é bem diverso do seu discurso, como o aumento de alturas
na Cidade, e flexibilizando o máximo possível a questão dos empreendimentos na
cidade de Porto Alegre.
Não
é possível convivermos com isto que estamos vivenciando, que estamos
verificando no Plano Diretor. Portanto, Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, nós solicitamos a aprovação da Emenda da Verª Sofia Cavedon. Muito
obrigada. Sr. Presidente.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Mauro Zacher
está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 203, destacada, ao
PLCE nº 008/07.
O
SR. MAURO ZACHER: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,
estamos iniciando os trabalhos de hoje, e eu imagino que nós iremos
percorrer horas e horas, tamanha é a agenda e o compromisso que temos. Fiz
questão de vir à tribuna, justamente porque talvez haja uma má interpretação e
também para fazer uma justificativa do nosso encaminhamento de voto contrário à
Emenda. Parece-me que a Verª Maria Celeste, que me antecedeu nesta tribuna, e
ressaltou a iniciativa do nosso Vice-Prefeito, ex-Secretário, também do nosso
Secretário de Planejamento, está dizendo que esta Emenda tenta, talvez,
contrariar aquilo que a gente imagina que seja necessário. Esta Emenda diz no
inciso II (Lê.): “de Regime Urbanístico específico com acréscimo na altura,
visando à qualificação da paisagem urbana, para terreno que configure na
totalidade um quarteirão ou com área mínima de cinco mil metros quadrados, na
MZ 01, e de dez mil metros quadrados no restante das macrozonas, situado na
Área de Ocupação Intensiva”. O impasse seria técnico, é justamente aquilo que
já é permitido, entretanto, se usaremos mais altura, evidentemente o terreno
não será ocupado na sua totalidade. Então, sob o ponto de vista da paisagem urbana
e da melhor ocupação do terreno, não é bem realidade o que a Verª Maria Celeste
nos traz aqui.
Para
qualificar o debate - e é bom que a população, que nos está acompanhando nas
galerias e pela TVCâmara, possa entender que nós não estamos aqui permitindo
que sejam construídas apenas mais alturas, é evidente que construindo mais alto
o terreno será menos ocupado. Também não é verdade que isso não seja já uma
prática dos Regimes Urbanísticos nas cidades; ao mesmo tempo, não é verdade que
o Plano não avance no sentido das alturas em vários bairros pela Cidade, como
aqui já mostramos com mapas, já discutimos, e, já está entendido por todos os
Vereadores que o Plano Diretor, nesse sentido, traz alguns avanços, ao mesmo
tempo em que permite ao 4º Distrito construir ainda as mesmas alturas, porque
lá, sim, há necessidade. Então, no momento em que permite construir mais alto,
também vai construir menos no terreno. E é isso que a Emenda não permite. Se
conversarmos com qualquer outro técnico do Planejamento e a assessoria técnica,
que está aqui conosco, eles irão concordar: no momento em que se construir mais
alto, se construirá menos no terreno, o que, para a paisagem urbanística, não
trará nenhum prejuízo.
Faço
questão de fazer este esclarecimento. O Ver. Bernardino reforça também que a
permeabilidade da água será muito melhor.
Quer
dizer, a questão das alturas é bastante banalizada na nossa discussão,
tornando-se, muitas vezes, uma bravata sem necessidade, mas é isso que consta
no inciso e no artigo, e é por isso que iremos votar contrários.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal, solicitada por este
Presidente, a Emenda nº 203, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) A Emenda nº 203 está REJEITADA por 9 votos SIM; 17 votos NÃO; e 1 ABSTENÇÃO.
Srs.
Vereadores, há duas questões: primeiro, nós, através da Diretoria Legislativa,
distribuímos, na semana passada, o resumo de todas as Emendas. Os senhores
receberam esse material. Portanto, não vou distribuir novamente. Também entendo
que não é necessária a leitura das mesmas. O material foi distribuído aos 36
Vereadores com o objetivo de agilizar o processo de votação.
Segundo,
quero aqui, em nome de vários Vereadores e em meu nome, registrar os 80 anos
dessa figura maravilhosa que é o Plauto Cruz. Aliás, foi proposto no Governo
Verle, quando votamos uma pensão para a cantora Lurdes, e eu fiz uma sugestão
ao Líder do Governo, quando o Plauto estava acidentado, para a concessão de uma
pensão especial para a sua sobrevivência, que foi deferida, no valor de mil
reais. Ele convida para a comemoração dos seus 80 anos de vida, no Clube do
Choro - 100 anos de Choro no Rio Grande do Sul -, hoje, às 20 horas, no
Instituto Cultural Brasileiro Norte-Americano, na Rua Riachuelo, nº 1.257. Vida
longa ao nosso querido Plauto! Estão todos convidados.
Em votação a Emenda nº 206, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) Esta Emenda foi rejeitada na Comissão, e destacada pela Verª Maria Celeste.
A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
206, destacada, ao PLCE nº 008/07.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, quero chamar a atenção
de vocês para esta Emenda.
Ver.
Moesch, eu não gostaria que esta Emenda fosse tratada no diapasão de, “se é da
Sofia, nós vamos votar contra”, porque se trata de uma Emenda importante, pois
estamos entrando nas Áreas de Interesse Cultural.
Sabemos
que teremos grandes divergências, já está muito claro para mim que essas são as
áreas mais cobiçadas pela construção civil; e é um dos grandes conflitos que
temos.
Acho
que no conceito das Áreas de Interesse Cultural, nós não podemos divergir. Ao
conceituá-las, ao dizer o que são, é o caput do artigo 95, nós aqui
estamos dizendo o que é Área de Interesse Cultural, nós ainda não estamos
dizendo o que vamos fazer nelas, quais são os critérios para isso ou para
aquilo.
Então,
eu quero chamar a atenção que o Governo mandou para cá uma proposta em que já
no caput destrói a Área de Interesse Cultural, porque dizer que “Áreas
de Interesse Cultural são as áreas que apresentam a ocorrência de patrimônio
cultural”, está bem, temos acordo, e a proposta de manter esse termo. Porém,
“que devem ser analisadas”... Ora, colocar já no conceito que elas devem ser
analisadas! Primeiro, isso não é definição de área, isso é colocá-las numa
perspectiva, condicionadas a uma análise - vamos dizer assim - “visando à sua
preservação no quadro da sustentabilidade urbana”. Gente, nós temos que visar à
preservação, para que ela não tenha perda, não desapareçam as suas
características. Então, não dá para dizer que o que se quer é ver se elas se
sustentam dentro da cidade. Nós temos que dizer que, ao ter características de
patrimônio cultural, nós precisamos preservá-las - preservá-las -, senão não
faz sentido definir Área de Interesse Cultural.
A
definição que o Governo propõe fala em flexibilização, fala em revitalização,
restauração e potencialização das áreas significativas, mas aí diz “por meio da
flexibilização e fomento do Poder Público”.
Então,
colocar termos, como colocam para definir Área de Interesse Cultural, na
completa flexibilização, dentro de uma suposta sustentabilidade urbana, é abrir
mão das Áreas de Interesse Cultural, é abrir mão da responsabilidade da
preservação dessas áreas.
O
que eu estou propondo nesta Emenda é simplesmente retomar o conceito límpido,
nítido, claro, singelo, porque o que é simples, é difícil, não é, Ver. Dib?
Essa é a sua fala, que eu acho que é uma das mais importantes. É simples;
retomo: “as Áreas de Interesse Cultural são áreas que apresentam ocorrência de
Patrimônio Cultural, que deve ser preservada a fim de evitar a perda ou
desaparecimento das características que lhe conferem peculiaridade”.
O
atual Plano é muito límpido, muito claro, e, Ver. Mauro, a definição do atual
Plano não impede construção em Área de Interesse Cultural, não impede o que tu
queres fazer no 4º Distrito, porque a definição só diz o seguinte: nós temos
que evitar a perda, o desaparecimento das características que lhe conferem
peculiaridade. Então, há uma nitidez para conceituar a área, porque conceituar
a área dentro de uma flexibilidade urbana, de uma sutentabilidade urbana isso
não é conceituar a área, isso é dizer que a Área de Interesse Cultural é
qualquer coisa desde que tenha sustentabilidade. Então, eu faço um apelo,
dizendo que, neste ponto, o atual Plano Diretor está bem melhor do que a
proposta. Bem melhor! Ele define Área de interesse Cultural e define que é
preciso preservar as suas características. Peço, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, que possamos dar nitidez às Áreas de Interesse Cultural. Depois nós
vamos discutir cada uma, se nós concordamos ou não, com quais são, qual o
Regime Urbanístico. Agora, não dizer claramente o que são, aí, é ruim mesmo!
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 206,
destacada, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
eu peço atenção aos Vereadores. Esta Emenda da Verª Sofia Cavedon deveria ser
votada junto com a Emenda seguinte, a 208. Porque a Emenda nº 208 manda
suprimir o Anexo 3 e tem tudo a ver com o que nós estamos votando agora, porque
a Verª Sofia, Ver. Mauro, manda, nesta Emenda, dar uma nova redação no artigo
95, que fala exatamente sobre o que é a Área de Interesse Cultural, ou faz uma
certa definição sobre Área de Interesse Cultural. Só que, é claro, nós
deveríamos, Verª Sofia, no meu entendimento, votar uma legislação, não dentro
do Plano Diretor, que pudesse fazer um detalhamento a respeito
das Áreas de Interesse Cultural. Eu acho que este detalhamento não tem que
estar aqui no Plano Diretor; o conceito, sim, mas o detalhamento deveria estar
fora. Só que V. Exª, que é uma Vereadora muito inteligente, quando, na sua
Emenda nº 208, manda suprimir o Anexo 3, V. Exª está dizendo que quer que valha
o decreto da Ritter dos Reis. Aí, é aquela disputa que existe há bastante
tempo, entre o decreto da Ritter dos Reis e o texto do que foi enviado pelo
Governo. O texto que foi enviado pelo Governo, com aquelas áreas de ambiência,
aumenta as Áreas de Interesse Cultural. Acho que dá certa solução para aquele
estrangulamento que se vivia ali nas Áreas de Interesse Cultural. Talvez não
seja o ideal; o ideal talvez seja que o Prefeito mande uma nova legislação para
cá, fora dessa aqui, para poder detalhar as Áreas de Interesse Cultural, mas eu
sinto, neste momento, que a gente não tenha feito aquele acordo, porque,
naquele acordo, uma comissão fora aqui da Câmara Municipal iria fazer um estudo
a respeito das Áreas de Interesse Cultural, o que poderia ficar muito bom.
Esta
Emenda, por exemplo, da Verª Sofia, não seria votada, a Emenda seguinte também
não seria votada, porque a Comissão, Verª Sofia, iria estudar o conjunto.
Infelizmente, não conseguimos fazer aquele acordo. Agora, como não conseguimos
fazer o acordo, eu acho que também não podemos ceder a esse intento de valer o
decreto da Ritter dos Reis, porque acho que tudo aquilo que afrontou demais
esta Câmara, nos últimos tempos, foi aquele decreto. Aquele decreto tentou,
Ver. João Dib, espezinhar sobre esta Câmara. Acho que temos que rejeitar esta
Emenda e a próxima Emenda, elas deveriam até ser votadas em conjunto, porque
fazem parte do confronto antigo que há entre aqueles que querem o decreto da
Ritter dos Reis e os que querem fazer alguma coisa diferente nas Áreas de
Interesse Cultural.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Pedro
Ruas está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 206, destacada,
ao PLCE nº 008/07.
O SR. PEDRO RUAS: Ver. Sebastião
Melo, Presidente da Casa e da Sessão, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras; nós temos aqui um exemplo do que nós - a Verª Fernanda Melchionna e
eu - já falávamos em outra oportunidade,
Ver. João Dib. O Plano Diretor de 1999 é ruim, e este Projeto consegue
piorá-lo. Na verdade, quem procura salvá-lo em alguns aspectos ou é o Fórum de
Entidades, ou têm sido alguns Vereadores, principalmente nos últimos momentos,
a Verª Sofia Cavedon.
Quando
o atual Projeto, a pretexto - e com razão - de preservação das Áreas
consideradas de Patrimônio Cultural... E aqui eu abro um parêntese para dizer
que, um dia desses, falando sobre outra Emenda, nós fizemos, Ver. Chiodo, uma
definição singela, da tribuna, do que seria cultura. Seria, na nossa modesta
opinião - respeitadas as outras, claro, até mais balizadas -, a soma do
conhecimento dos hábitos e costumes de uma determinada sociedade, um grupo
humano, em uma determinada época. Então, as já consideradas Áreas de Patrimônio
Cultural, que apresentem essa ocorrência, ou seja, consideradas como tais, e,
pela Emenda da Verª Sofia Cavedon, essas áreas devem ser, obviamente,
preservadas. Ou seja, a preservação daquilo que é considerado patrimônio
cultural.
O
Projeto, entretanto, usa uma expressão que é inacreditável, porque diz:
“Consideradas as áreas que apresentem ocorrência de Patrimônio Cultural ...”
diz que essas devem ser analisadas. Mas como analisadas? Se elas são
consideradas Patrimônio Cultural, Ver. Tessaro, é porque já foram analisadas -
pressupõe-se. Não é possível que, depois de considerar a área como Patrimônio
Cultural, se determine que ela seja, então, analisada. Não! Depois de
considerá-la Patrimônio Cultural significa que já foi analisada, e que, agora,
deve ser preservada. Preservada! É exatamente essa palavra, essa expressão que
a Verª Sofia Cavedon utiliza na sua Emenda - mas ela é óbvia. Se foi
considerada, Ver. Brasinha, é porque foi analisada. Não pode ser considerada
Área de Patrimônio Cultural e, depois, ser analisada. Não! Se ela está
considerada como Área de Patrimônio Cultural, ela tem de ser preservada, e não
analisada! Como haveria o conceito de Área de Patrimônio Cultural sem que a
área seja antes analisada? É praticamente impossível! Mas claro! Ver. Mauro
Zacher, quando o Governo considera Área de Patrimônio Cultural, é porque
analisou, é porque estudou, ou de onde veio o conceito? Aí, acha que a área
considerada Patrimônio Cultural deve ser analisada. Não, tem de ser preservada,
ou nada, porque analisada é o que não pode mais ser, porque já foi! É o bis
in idem legislativo. Nós vamos analisar o que obviamente já foi analisado.
Se não fosse analisado, não seria considerado. Se é considerado Área de
Patrimônio Cultural é porque foi analisado e, agora, tem de ser preservado! É
de uma obviedade que salta aos olhos!
Por isso, esta Emenda da Verª Sofia Cavedon precisa
ser aprovada, porque, senão, nós vamos ficar com um artigo - com todo o
respeito - ridículo! Não é que ele crie em si grandes problemas, ele é
ridículo, ele “chove no molhado”, ele é desnecessário! Só tem sentido a
consideração de uma área como Patrimônio Cultural, se é para ela ser
preservada, e não para ser analisada somente.
Encaminhamos favoravelmente à aprovação da Emenda
da Verª Sofia Cavedon.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Mauro
Zacher está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 206, destacada,
ao PLCE nº 008/07.
O SR. MAURO ZACHER: Sr.
Presidente, de maneira novamente bastante objetiva, vou expor aquilo que
pensamos em relação às Áreas de Interesse Cultural.
Mas, antes, quero fazer aqui uma ressalva, porque,
parece-me, essa Emenda da Verª Sofia flexibiliza. Ora, para alguns assuntos nós
buscamos a flexibilização, para outros assuntos, buscamos regimentar. Neste
caso, a Emenda da Verª Sofia tenta flexibilizar.
Olhem, ao flexibilizar, ao não ter conceitos bem
definidos e regras, acontece o que aconteceu há anos - que nós todos sabemos -,
ou seja, o grande absurdo que houve, no sentido do processo que aconteceu: através de um decreto,
foram lá, baseados num estudo da Ritter, e definiram áreas, enfim. Eu quero
dizer que não me agrada nem o Projeto do Governo nem a Emenda da Verª Sofia.
Acho que o uso das Áreas de Interesse Cultural realmente merece ser muito bem
conceituado. Isso vai ao encontro de qualquer projeto de revitalização de
qualquer capital desenvolvida no mundo! Temos várias experiências. Preservar,
sim; fazer com que esses prédios não tenham sustentabilidade e uma boa ocupação
é equivocado, porque eles se tornam grandes “elefantes brancos” na Cidade. A
custo que quem? Hoje, o custo dos prédios que são listados é apenas, Ver. Pedro
Ruas, do proprietário, o que é um equívoco! Porque quem quer preservar somos
nós, sociedade! Nós é que temos que arcar com esse custo, porque, se não
arcarmos com ele, certamente é o mesmo que garantir que esse prédio não seja
preservado! E o que nós estamos dizendo, Ver. Pujol, é que nós queremos
garantir, nós queremos preservar, mas, ao mesmo tempo, possibilitar que esse
prédio se transforme num polo de desenvolvimento. Eu exemplificaria aqui
novamente o 4º Distrito, porque lá é o berço da industrialização, Pedro Ruas,
lá estão as grandes indústrias, os grandes espaços, e nós temos que garantir
aquele charme que há da Área de Interesse Cultural, mas eu não quero que sejam
prédios que não possam ser reocupados, eles devem ter sustentabilidade. O que
tem de errado nisso? Então, nem a flexibilidade que propõe a Verª Sofia, nem o
Projeto do Governo, em que haja, talvez, equívocos em relação à sua
conceitualização.
De
novo vou me socorrer do Ver. Luiz Braz: ao que eu já era simpático, Ver. Luiz
Braz, é que nós, realmente, formássemos uma comissão e que este assunto não
terminasse aqui; talvez precisemos, nesse aspecto, não aprovar e permitir que
todas essas Emendas, todas essas propostas possibilitem que este assunto
continue permanentemente nesta Casa. O encaminhamento, a definição em relação
às Áreas de Interesse Cultural, Ver. Sebastião Melo, é um assunto para o qual
nós merecemos ter um tempo maior, para que esta Casa possa, enfim, dar o rumo
certo para as nossas Áreas de Interesse Cultural. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A
Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
206, destacada, ao PLCE nº 008/07.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Luiz Braz veio
a esta tribuna para resgatar um acordo que esta Casa fez em relação às Áreas de
Interesse Cultural, que lamentavelmente acabou não sendo efetivado por obra e
graça do Governo. O Governo veio aqui e incidiu na decisão dos Vereadores desta
Casa. Eu ainda quero crer que o bom-senso e a boa relação política das Bancadas
desta Câmara sejam mantidos para o bem da boa relação constituída nesta Casa,
porque nós realizamos um acordo especialmente sobre as Áreas de Interesse
Cultural, que é um tema candente na Cidade, e, por obra e graça do Secretário
de Gestão, que esteve aqui, conversando com as Bancadas, foi desconstituído um
acordo proposto aqui nesta Casa na Comissão Especial. Isso, no mínimo, é um
desrespeito com a Câmara Municipal. Nós, da Bancada do PT e da Bancada de
oposição, não aceitaremos uma incidência do Governo Municipal nas relações e
nos temas que aqui nós acordamos sobre diversos projetos da Cidade,
especialmente sobre o Plano Diretor.
Portanto,
quero aqui trazer o meu descontentamento com essa arbitrariedade do Governo
Municipal. Especificamente no diz respeito à Emenda, o Ver. Pedro Ruas pegou
muito bem: qual é a definição e qual a mudança proposta pela Verª Sofia
Cavedon? O que o Projeto do Governo diz e traz é que “as Áreas de Interesse
Cultural da Cidade devem ser analisadas”. O que a Verª Sofia Cavedon está
dizendo é que “não há necessidade de uma análise; há necessidade de que elas
sejam preservadas”. Essa é a grande diferença quando se trata de conceito de
Áreas de Interesse Cultural. Nós estamos dizendo que há um estudo reconhecido
pela academia, que talvez esse estudo tenha que ser reavaliado e que talvez
haja a necessidade de uma complementação, quem sabe, a partir do que já está
posto, inclusive com o Decreto Municipal constituído. Isso não está sendo
reconhecido, aliás não é reconhecido pela própria Secretaria de Planejamento do
Governo que desconstituiu não só um estudo acadêmico quanto a própria posição e
o estudo da Secretaria de Cultura do Governo passado. E o que trás de novo esta
nova proposta do Governo? A possibilidade de incidir exatamente naquilo que já
está constituído e consagrado. Para exemplificar - eu gostaria que a TVCâmara
se aproximasse, por favor -, eu trago aqui a proposta que está aqui na Câmara
Municipal e o estudo realizado pela Ritter dos Reis com a Secretaria de
Cultura, apoiado pela comunidade; dois exemplos muito claros: o primeiro, o da
Praça Maurício Cardoso, no qual o estudo da Ritter mostra qual é a área de
abrangência do estudo para constituir a Praça Maurício Cardoso como Área de
Interesse Cultural. Qual é a proposta do Governo Municipal, do Prefeito José
Fogaça? (Mostra o documento.) Esta é a proposta, olhem a redução da Área de
Interesse Cultural em apenas uma praça da cidade de Porto Alegre. Uma praça que
precisa ser preservada, conservada com o seu entorno. Então, quando nós falamos
em Área de Interesse Cultural, nós estamos falando, na proposta do Governo, na
redução do patrimônio histórico cultural da Cidade. Eu concordo com o Ver.
Mauro Zacher quando ele diz da necessidade de dar sustentabilidade para os
proprietários poderem manter os seus imóveis. Essa é uma outra discussão, que é
cabível, perfeitamente. O que nós não podemos fazer é dar aval para a mudança
do Regime Urbanístico, diminuindo as Áreas de Interesse Cultural da Cidade.
Essa é a nossa grande preocupação. Lamentavelmente o tempo se esgota, e eu não
vou poder mostrar o outro exemplo que tenho para fazer o comparativo do que
significa a proposta do Governo especialmente nas Áreas de Interesse Cultural.
Elas reduzem significativamente na Cidade, mudando o Regime Urbanístico e,
portanto, interferindo no patrimônio histórico e cultural da cidade de Porto
Alegre. Obrigada, Sr. Presidente.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A
Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda
nº 206, destacada, ao PLCE nº 008/07, pela oposição.
A
SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores e Vereadoras, na verdade,
durante todo o dia de ontem, dia de votação intensa, das 9h da manhã até às
19h, nós vimos a tentativa clara de desregulamentação e flexibilização do Plano
Diretor da cidade de Porto Alegre. Aliás, vimos também, lamentavelmente, ser
aprovada, pelos Vereadores desta Casa, a patrola por cima de outros espaços,
como o Legislativo, quando um regime de atividades de determinada região for
mudado, como no texto do art. 63 enviado pela proposta do Governo. O que é o
regime de atividades, para o público que nos assiste? Uma área é definida, por
exemplo, como uma Área de Interesse Cultural, portanto nela só podem ter
esporte, cultura, lazer; são áreas que têm que ser preservadas. Pois, então,
pode-se mudar para um regime como a mista 3, que tem comércio, que tem
serviços, que tem residências, e passar por cima dos estudos técnicos, por cima
do Plano Diretor, por cima do debate dos fóruns, do Conselho Municipal do Plano
Diretor, apenas a bel-prazer da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Gestão
e Planejamento. Isso é um crime! Eu venho retomar este tema, porque as coisas
têm que ser ditas como elas são; isto é um crime autoritário, eu diria, porque
só pode ser um governo autoritário aquele que fecha os espaços de debate,
inclusive no Legislativo Municipal.
E
quando nós vemos a tentativa clara de acabar com o conceito de Área de
Interesse Cultural para permitir a flexibilização desenfreada naquilo que
deveria ser a preservação histórico-cultural da cidade de Porto Alegre, temos
que vir na tribuna protestar, sim, protestar contra este Plano, este projeto
enviado pelo Governo e piorado por Vereadores e Bancadas nesta Câmara
Municipal, que certamente rasgam o estudo da UniRitter e rasgam o conceito.
Quero ler o que Governo diz no seu projeto quanto às Áreas de Interesse
Cultural: “são áreas de ocorrência de patrimônio cultural que devem ser
analisadas, visando à sua preservação no quadro de sustentabilidade urbana”.
Sustentabilidade urbana, companheiros e colegas - porque de muitos não somos
companheiros ideológicos -, é o mesmo discurso que muitos Vereadores fizeram
aqui nesta tribuna e argumentaram para construir o Pontal do Estaleiro: seis
espigões na orla do Guaíba, numa Área de Interesse Cultural, que deveria ser
preservada e ter garantido o seu caráter público, de acesso público para a
população de Porto Alegre. E o argumento que alguns Vereadores usaram para
contrariar a legislação internacional, que defende a preservação das orlas;
para contrariar o legislação nacional, que defende a preservação das orlas; para
contrariar as convenções do meio ambiente, que defendem que sejam preservados,
era justamente o discurso da sustentabilidade urbana. Então, os conceitos podem
ser usados a bel-prazer dos interesses. E aqui nós temos pressões de
interesses, sim, pressões de pessoas, de grupos políticos que defendem os
interesses dos especuladores imobiliários, têm os que defendem os interesses
das entidades, têm os que estão se familiarizando com o debate, mas nós podemos
deixar de fazer o debate se a proposta do Governo, na verdade, é um saco de
gatos que diz que as Áreas de Interesse Cultural devem ser analisadas. Então,
não serve o estudo que a UniRitter fez; não vai servir, Ver. Luiz Braz, a
Comissão que nós faremos, Executivo e entidades, para listar as Áreas de Interesse
Cultural, porque está no Plano que devem ser analisadas. Então, não importa
estudo nenhum, porque o Governo vai poder analisar área por área, e vai poder
potencializar, como diz aqui, Secretário Márcio Bins Ely. É a redação que vocês
deram, eu não estou inventando, está escrito aqui, Secretário.
Nisso
vai ficar o seu dedo, Secretário, vai ficar o dedo do Fogaça, daqueles que
querem flexibilizar e dar as áreas que são parte da memória, do patrimônio
histórico, que deveriam ser garantidas para a população, para o uso público
para ceder às vontades e à sede de lucro da especulação imobiliária. É um crime
com a Cidade.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
206, destacada, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu tenho absoluta
certeza de que os pronunciamentos da tribuna, aqui, Ver. Bernardino, não mudam
o voto de ninguém. As pessoas têm visão e têm posição. Além do mais, sob
determinados aspectos, nós temos a velha posição dualista que caracteriza o
maniqueísmo da política gaúcha: oposição de um lado, Governo do outro. Mas há
algumas coisas, Verª Maria Celeste, que, com o maior respeito, acho que são
necessárias serem corrigidas.
Primeiro,
esta Emenda não faz parte de acordo nenhum. Esta Emenda, por exigência da Verª
Sofia Cavedon, foi objeto de discussão na Comissão, e de voto; foi amplamente
derrotada, porque ela esconde o seu objetivo real, que é terminar com o Anexo 3
- este é o objetivo. Observo que, tudo bonitinho como está escrito aqui,
coincidentemente retira o final do Anexo 3, que é, exatamente, aquele que
identifica as áreas e o faz dentro do critério que nasceu com o estudo da
Ritter dos Reis e que foi complementado pelo Governo e pelos seus técnicos.
Então,
não há que se falar em rompimento de acordo, porque isso não faz parte de
acordo nenhum! Foi decidido, e foi julgado inconveniente. Vamos ser sinceros!
Qual é a redação da proposta do Governo, e em que nós podemos corrigir, se diz
o seguinte - que beleza de definição: “Áreas de Interesse Cultural são as áreas
que apresentam ocorrência de patrimônio cultural e que devem ser analisadas
visando à sua preservação no quadro de sustentabilidade urbana e o resgate da
memória cultural através da revitalização, restauração e potencialização das
áreas significativas, por meio da flexibilização e fomento pelo Poder Público,
identificado no Anexo 3”. Ora, depois de tudo isso, retira o Anexo 3, então não
resta nada. Todos esses propósitos ficam absolutamente inconsequentes. Por
isso, e por estar vinculado à próxima Emenda, que claramente quer suprimir o
Anexo 3, eu estou antecipando a posição: nós temos que ser pela rejeição nesta
e na próxima Emenda que vamos examinar. Era isso, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Airto Ferronato está com a
palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 206, destacada, ao PLCE nº
008/07. (Pausa.) Desiste.
O
Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
206, destacada, ao PLCE nº 008/07.
O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, eu venho a esta tribuna para falar diretamente com a Verª Sofia:
realmente, Verª Sofia, o Prefeito Fogaça pensa muito nas áreas culturais; pode
ter certeza absoluta disso.
Mas
mais ainda: eu me surpreendo com a Verª Fernanda, quando ela começa a falar do
setor imobiliário, dos empresários, e eu não entendo. Esses empresários do setor
imobiliário são tratados como se fossem criminosos, com desprezo. Será que esse
cidadão não colabora com a Cidade, será que eles não dão emprego? Eles
contribuem, e muito, para o crescimento da Cidade, Ver. Dib. O senhor que foi
Prefeito da Cidade sabe que, hoje, o setor imobiliário é o que mais dá emprego,
é o que mais paga imposto. Eu não tenho procuração para defendê-los, mas eu
fico pensando como é difícil ser empresário desse setor. Eu quero dizer que, no
ano que vem, se eu puder apresentar novamente o Projeto do Pontal do Estaleiro,
eu vou apresentar. O Projeto do Pontal do Estaleiro já poderia ter sido
colocado em prática. Certamente, não foi a Cidade que decidiu, Vereadora. Esta
Cidade tem mais de um milhão de pessoas e só um pouco mais de 20 mil pessoas
votaram.
Então,
eu venho aqui, Ver. Haroldo de Souza, Ver. Pancinha, acreditando que ninguém
quer que esta Cidade cresça; querem que ela retroceda. Eu nunca vi uma Cidade
em que não se pode construir nada. Já foi privatizada a orla toda do Guaíba, há
muito tempo. O que é aquele Parque Gigante, onde eu não posso chegar? Ali eu
não posso. Mas, Ver. Mauro Pinheiro, não tenho nada contra o Internacional,
aliás, sou um admirador deles, porque eu tenho 11 irmãos colorados. É isso aí,
Ver. Pedro Ruas, 11 irmãos. E fico pensando que, se querem o bem da Cidade, por
que deixaram construir uma churrascaria e deixaram construir o Parque Gigante?
Enfim, a orla já está privatizada, Ver. João Antonio Dib, só que ninguém vê.
Então, vamos começar a olhar diferente para o Guaíba. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
206, destacada, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
oito Vereadores ocuparam a tribuna e brilharam nas suas explicações. Nenhum
conseguiu mudar o voto do outro colega, mas vão continuar fazendo assim;
talvez, até o final do ano tenhamos votado o Plano Diretor. Mas eu já tenho as
minhas decisões, ninguém vai conseguir me fazer mudar, e eu acho que é hora de
diminuir o número de oradores na tribuna. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 206, destacada,
ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 09 votos SIM;
19 votos NÃO; 2 ABSTENÇÕES.
Srs. Vereadores, quero registrar que fizemos um
apelo, a semana passada, para que as reuniões das Comissões fossem transferidas
em razão do Plano Diretor. Nós recebemos a informação da Comissão de Saúde de
que a matéria já estava convocada; portanto, registro que, se os Vereadores da
Comissão de Saúde, na sua totalidade, não estão presentes, é porque estão lá na
reunião da Comissão, que é também uma atividade não menos importante que o
Plano Diretor. Outras Comissões que não haviam remetido os ofícios, como a
CUTHAB e outras, entenderam e transferiram as suas reuniões. Faço este registro
como medida de justiça.
Srs.
Vereadores, o Diretor Legislativo informa que sobre as Emendas nºs
208 e 210, foi feito um acordo - Ver. Luiz Braz, Verª Maria Celeste e outros -
para passarmos esta matéria para o final. Este acordo foi produzido aqui.
(Pausa.)
Vereadores,
eu entendi que havia um acordo nesse sentido, mas eu posso me socorrer das
notas taquigráficas, não sou empecilho para...
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente, qualquer decisão de V. Exª será sábia, mas eu quero dizer a V. Exª,
e informo em nome da verdade: ficou estabelecido, na oportunidade, que haveria
o prazo de 24 horas para tentarmos compor o acordo, e que essas Emendas
ficariam sobrestadas durante esse período. Se entenderem não votar, tudo bem.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver.
Braz, V. Exª tem a palavra, para contribuições.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, eu continuo insistindo que nós as deixemos para o final. Seria,
vamos dizer assim, um apelo que eu faria aos companheiros, para que pudéssemos
continuar tentando, de alguma forma, estabelecer um acordo. Não vou insistir
neste meu apelo; é um apelo singelo, simples para que se deixem essas matérias
para o final.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Submeto
ao Plenário a ratificação do acordo. (Pausa.) Os. Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) Está ratificado o Acordo: as Emendas nº 208 e nº
210 serão votadas ao final.
Em
votação a Emenda nº 219, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) O Ver. Aldacir
Oliboni está com a palavra para encaminhar, como autor, a votação da Emenda nº
219, destacada, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre
Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores e Vereadoras, público que
acompanha a Sessão de hoje, eu queria chamar a atenção para o nobre Secretário
Márcio Bins Ely, V. Exª que tem inclusive um projeto nesta direção, que isenta
a cobrança de estacionamento por 30 minutos. Nós temos outro Projeto
tramitando, que isenta para o usuário. Esta Emenda veda a cobrança de
estacionamento para o que já prevê o PDDUA, e o PDDUA - Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental, em Porto Alegre, em seu Anexo 10, consta
que - não estamos falando grego aqui, estamos falando do que já está no Anexo
10 - para grandes empreendimentos, como shopping centers, por exemplo, a
cada 25m de área construída, deveriam disponibilizar uma vaga. Em outros
empreendimentos, como, por exemplo, auditórios, cinemas, teatros, a cada quatro
vagas, deveriam disponibilizar uma. Estádios e ginásios de esportes, a cada dez
vagas, deveriam disponibilizar uma vaga gratuita. Com universidades ocorre a
mesma coisa dos shopping centers: a cada 25m de área construída,
deveriam disponibilizar uma vaga, mas não disponibilizam, senhoras e senhores;
eles estão cobrando! Eu estou falando sobre o que está no PDDUA. Esses grandes
empreendedores, ao pedirem a licença da construção, têm que dizer que vão
disponibilizar uma vaga ou tantas vagas, conforme as áreas construídas, e eles
não estão disponibilizando. A minha Emenda simplesmente veda a cobrança para
esse percentual que eles têm que disponibilizar. Então, nesse sentido, peço aos
nobres colegas Vereadores e Vereadoras que seja mantida e aprovada esta Emenda
no intuito de vedar a cobrança para esse percentual já previsto no Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre.
Muitos
têm discutido, inclusive esta Emenda foi aprovada na Comissão do Plano Diretor,
e, depois, não foi aceita pelo Governo Municipal, pelo nosso Secretário. Então,
queremos solicitar a compreensão dos nobres Vereadores, para que, de fato, nós
possamos determinar que, no atual Plano Diretor, seja vedada a cobrança de
estacionamentos dentro desse percentual. É uma coisa muito simples, mas de
extrema importância, acredito eu, para sua implementação. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
votação nominal, solicitada por este Presidente, a Emenda nº 219, destacada, ao
PLCE nº 008/07. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) REJEITADA a Emenda nº 219 por 8 votos SIM;
18 votos NÃO; 2 ABSTENÇÕES.
Em
votação a Emenda nº 230, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) A Verª Sofia
Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 230,
destacada, ao PLCE nº 008/07.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, esta Emenda especificamente trabalha com a altura
de algumas unidades ou da maioria das unidades que compõem o bairro Menino Deus
e o bairro Cidade Baixa, e a ideia, Ver. Márcio Bins Ely, é retomar a promessa
inicial dos 27 metros de altura, que os dois bairros reivindicaram, pois os dois
bairros têm ruas estreitas, têm saturação no trânsito, têm morfologia
específica vinculada à nossa história, à composição do nosso povo. Na Cidade
Baixa, pelas características dos negros, dos açorianos, as casinhas são
geminadas; nós temos ali muitas casas listadas como patrimônio cultural. Eu
quero insistir de que nós não estamos engessando a Cidade, porque eu não
consigo imaginar que Porto Alegre perca completamente a sua cara, a sua cara
histórica, que é a grande força, Ver. Mauro, das cidades que estão cheias de
turistas, e que a gente tem que entrar em filas para conhecer as cidades da
Europa. Agora, Porto Alegre quer se dar o luxo de botar tudo abaixo, de
encostar espigão do lado, de, se não for viável economicamente, mandar
construir, mandar baixar. Olha, nós aprovamos, no início deste ano, uma
legislação - o Ver. Márcio Bins Ely sabe, o Secretário de Planejamento sabe -
que trata da preservação dos bens listados e da possibilidade da venda do
índice construtivo. O proprietário recupera, com isso, o seu bem.
Eu
estava olhando fotos do Moinhos de Vento, com belas casas, casarios antigos da
nossa Cidade, que é uma beleza! Quem anda no Moinhos de Vento, a alta sociedade
de Porto Alegre anda naquelas casas maravilhosas, cheias de restaurantes
maravilhosos, nós temos aqui a nossa Vila Madalena, e que não seria atrativa,
bonita, agradável, se não fosse a preservação daquelas casas, daquela
morfologia. Quem procura um bairro para ir à noite, uma boemia para levar
visitantes, como nós levamos o Professor Teatini, do MEC, que esteve aqui na
reunião sobre o piso, nós levamos a essa área, e ele ficou encantado! Anotava e
pegava os cartões, para trazer turistas! Agora, se Porto Alegre não preserva esses lugares,
viraremos o quê? Uma Cidade sem cara, uma Cidade na qual a especulação
imobiliária construiu bastante - ótimo, que beleza -, só que ninguém virá aqui,
a não ser para reunião de negócios. Não virá aqui procurar a nossa identidade,
a nossa história, participando de um outro contexto, que é o que a gente procura
quando vai a Parati, quando vai às cidades históricas, como Ouro Preto, etc.
Então, acho que isso está mal, está mal esse entendimento.
Então, esta Emenda trabalha com as alturas desses
dois Bairros, recuperando, ela tem uma lógica, porque eu fiz uma outra Emenda,
para recuperar as sete alturas, mexendo no Anexo do Regime Urbanístico - acho
que é o 1.2, com a pressa que estamos votando, acabei não pegando. Na forma
como mexi, a Cidade Baixa e o Menino Deus não ficavam contemplados. Então, esta
Emenda é específica sobre o Menino Deus e Cidade Baixa. Acho que foi muito
positivo já não passarmos para 44 m o Menino Deus, mas queremos mais. A Cidade
Baixa com 33 m já é muito pesada, com os ajustes de altura, projeto especial,
Solo Criado, que estão inventando na Cidade Baixa e no Bom Fim, que não
existia, a nossa Cidade vai se descaracterizar totalmente. Então, peço a
aprovação no sentido de a gente garantir alguma condição mais humanizada do
centro da Cidade e dar uma freada nessa avalanche de trânsito, que é resultado
do adensamento sem planejamento.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Luiz
Braz está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 230, destacada,
ao PLCE nº 008/07.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Sebastião
Melo; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, acho que a minha querida
amiga Verª Sofia Cavedon cometeu um equívoco ao encaminhar esta Emenda. A Verª
Sofia falou em altura, mas aqui a Emenda fala em índice de aproveitamento.
Então, acho que alguma coisa a Verª Sofia leu errado para fazer o
encaminhamento da sua Emenda.
O que nós temos aqui não é uma discussão de altura, nem a correção de altura de
uma determinada região, como comentava a Verª Sofia. Nós estamos tratando de
Índice de Aproveitamento. Quando nós modificamos os Índices de Aproveitamento,
Ver. João Dib, uma coisa que nós temos que ter sempre é o estudo que nos levou
até lá, porque senão será apenas um “achômetro” - eu acho que aqui o Índice
total deve ser 1.5, ou 1.3, ou 1.0 - é um “achômetro”! Pode-se colocar o Índice
de Aproveitamento que quiser, fazer uma Emenda e modificar para mais ou para
menos, mas se não houver indicativos, estudos que possam orientar e embasar os
motivos que levaram à troca do Índice de determinada região, não se tem como
saber se a Emenda é boa ou ruim.
Só
sei que esta é uma Emenda que propõe novos Índices, mas, não me diz o porquê
desses novos Índices. Agora, com toda certeza, não é uma Emenda que fale sobre
as alturas, e a Verª Sofia mesmo viu que estava fazendo um encaminhamento
equivocado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A
Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
230, destacada, ao PLCE nº 008/07.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, a Verª Sofia reconhece
que estava discutindo a Emenda nº 234 e não a que estamos discutindo neste
momento. Portanto, o Ver. Luiz Braz corrige a tempo e adequadamente. Mas, de
qualquer forma, esta Emenda que ora nós discutimos, que trata dos Índices de
Aproveitamento da Cidade, também tem a ver com a necessidade da diminuição das
alturas. Este é o grande debate que nós temos feito aqui em relação àquilo que
o Governo propõe, e àquilo que o Governo fala. Há uma grande contradição entre
o discurso e a prática do que está escrito no Projeto do Plano Diretor. Quando
nas Audiências Públicas, promovidas pelo Governo Municipal, pelo Prefeito
Fogaça, pelo Secretário José Fortunati, à época, a grande discussão era a
redução de alturas na Macrozona 1. O que se percebeu no Projeto que foi
encaminhado a esta Casa é que isso, na prática, não aconteceu, não só em
relação à diminuição de alturas, que concretamente não é apresentada no Projeto
do Plano Diretor - pelo contrário, as alturas são liberadas em alguns bairros
da nossa Cidade -, e com as Emendas que foram aprovadas na Comissão Especial,
piorou, e muito, o Projeto do Governo Municipal.
Na
questão do Índice do Aproveitamento, sobre o que trata esta Emenda, a Verª
Sofia tem uma preocupação de que este Índice de Aproveitamento também incida no
potencial construtivo e no adensamento construtivo de Porto Alegre.
Quando
nós falamos das alturas, do Índice de Aproveitamento, da volumetria, estamos
descaracterizando toda uma proposta para a Cidade que estávamos configurando, e
com esta revisão do Plano Diretor, em dez anos, estamos propondo uma nova
cidade, uma nova formatação de cidade! Portanto, interferindo, inclusive, no
visual desta Cidade, porque estaremos descaracterizando completamente ruas,
bairros, com o aumento de altura, com um adensamento muito maior, com a
restrição da área livre vegetável. E esta nova figura de Cidade que está sendo
projetada no Plano Diretor a partir da liberação, da flexibilização, dos novos
conceitos, com uma redução drástica da participação popular, fará com que, de
fato, nós tenhamos configurado um novo bairro, uma nova cidade aqui em Porto
Alegre. Isso é extremamente preocupante: em apenas dez anos a Cidade será
transformada, mudada para pior, o que é mais grave, mais significativo e mais
preocupante para todos nós. Estamos trazendo, sim, uma nova figura de cidade e,
para pior. Esta é a nossa grande preocupação: com maiores alturas, maior
adensamento, menor área livre vegetável, e, portanto, menor qualidade de vida
para o porto-alegrense. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A
Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda
nº 230, destacada, ao PLCE nº 008/07.
A
SRA. FERNANDA MELCHIONNA:
Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Luiz Braz
veio aqui fazer uma correção com relação ao objetivo da Emenda. Eu venho,
também, trazer uma contribuição. O que é o Índice de Aproveitamento? É o porte
que as construções poderão ter, seja ele na altura ou na volumetria. Então, de
qualquer modo, se há a redução do Índice de Aproveitamento, há a preocupação do
que será transferido no porte dos empreendimentos, dos lotes habitacionais, dos
lotes comerciais tanto para o alto quanto para os lados. A Emenda da Verª Sofia
Cavedon, ao baixar o Índice, limita ou garante a preservação de alguns bairros
importantes na Cidade, como Petrópolis, Menino Deus e Cidade Baixa, onde há
casas com construção histórica da Cidade. Ali no bairro Cidade Baixa encontramos
várias casas que fazem parte do patrimônio arquitetônico e cultural de Porto
Alegre, como vemos casas nas ruas João Alfredo, Luiz Afonso, Lopo Gonçalves,
que remontam à arquitetura portuguesa. Também temos no bairro Cidade Baixa uma
área de ocupação para a qual havia uma série de restrições, e que com a
flexibilização das construções isso foi crescendo, e os moradores têm uma luta
histórica pela preservação e manutenção da sua qualidade de vida. No bairro
Menino Deus há a mesma preocupação. Quando a gente caminha pelas ruas Botafogo,
Getúlio Vargas, vemos esse cuidado com a arborização, com o limite das
construções, e a preocupação dos próprios moradores com a manutenção dessas
características históricas do seu Bairro. Quando nós fazemos o debate, por exemplo,
do Estudo de Impacto de Vizinhança ou da Área Livre Vegetável, vemos que há uma
preocupação recorrente dos moradores de bairros como o Menino Deus, o Centro -
que não aparece na Emenda da Vereadora, mas também tem essa característica -,
Petrópolis, com a manutenção das características e, ao mesmo tempo, com a
limitação das alturas e dos portes dos novos empreendimentos.
Quando
se constrói desordenadamente, ou quando se tira a Área Livre Vegetável,
reduzindo-se o ajardinamento e os espaços de arborização da Cidade, as pessoas
sabem que serão prejudicadas na sua qualidade de vida.
Infelizmente,
este debate do Plano Diretor não foi simplificado do discurso técnico para o
discurso simples, porque não tenho dúvidas de que o Fórum das Entidades tentou
fazer isso, ainda que a imprensa tradicional, em geral - com raras exceções,
porque há meios de comunicação que têm dado espaço para o Plano Diretor -, não
tenha colocado, na pauta, o Plano Diretor, ou quando colocam, é no sentido de
apressar a sua votação.
Eu
não acho que a sociedade tenha pressa para ter um Plano mais desregulamentado,
mais flexibilizado, e que permita que a Cidade, aos poucos, perca as suas
características históricas, culturais e ambientais.
Portanto,
eu queria ressaltar esses elementos, porque a Emenda da Vereadora Sofia remonta
um velho discurso do Governo: que o Plano viria para resolver alturas, que o
Plano viria para melhorar a qualidade de vida, que o Plano ia vir para
transformar a cidade de Porto Alegre numa capital melhor de se viver. Quanta
balela, quanta demagogia, quanto exercício de retórica, porque analisando plano
a plano, este Plano só piora as alturas, a qualidade de vida, e torna Porto
Alegre certamente uma Cidade que em longo prazo perderá suas características
históricas e, portanto, será uma Cidade pior de se viver.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
230, destacada, ao PLCE nº 008/07, pela oposição.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Eu
agradeço, pois ainda tenho o Tempo de Oposição, e peço desculpas à Verª
Fernanda, pois acabei orientando a Emenda errada e o Ver. Braz se deu conta.
Quero chamar a atenção que esta Emenda de nº 230, de fato, diz respeito a
índice construtivo. Eu consegui, agora, rapidamente, localizá-la para explicar
para vocês o que está claro neste Plano e tem que ficar claro para vocês, a
Celeste falou e pegou bem: tem uma redução, Ver. Márcio Bins Ely, de três
metrinhos nas alturas, só que não se mexeu em índice construtivo, Ver. Pujol.
Então, Petrópolis, atenção meu bairro Petrópolis, o atual índice construtivo,
Código 19, é de 2.4 a construção, e a gente reduz mais três metrinhos, Ver.
Márcio Bins Ely, e não reduz o índice, portanto eu imagino que seja para o lado
que vai se construir e cobrir mais terreno. Se tu não podes, tu tens que descer
mais um pouquinho e pode construir a mesma coisa... Essa é a proposta, Ver.
Beto Moesch, meu vizinho em Petrópolis, que caminha pelas ruas e sabe como
estão as coisas. A mudança aqui para o Código 15, para todo Petrópolis, é para
que o Código 15 indique 1.9, que é muita coisa para construir, Ver. Brasinha,
não é engessar a Cidade. É baixar de 2.4 para 1.9 o índice construtivo, e acho
que todos sabem do que estamos falando aqui. Este Plano é um engodo. Este papo
de que vai dar uma reduzida na altura e na densificação não existe, se a gente
não der uma reduzidinha no índice construtivo! E a minha Emenda pega a Azenha e
Cidade Baixa; pasmem, na Cidade Baixa, o índice construtivo é 2.4! E estamos
reduzindo para 1.9. Não é uma redução brutal, Ver. Nedel! Mas como faz, se o
Governo mesmo topou reduzir 3 metros e nós mantemos essa brutalidade
de índice construtivo? Daí chega o empreendedor e diz: “Pois é, para não cobrir
todo o terreno, porque eu tenho direito, pelo Plano Diretor...” Está
incongruente este Plano! Nós vamos gerar um monstrengo? É isso que nós vamos
gerar? Aí ele chega e diz: “Não, para não cobrir todo o terreno, eu preciso
subir mais...” E acabou-se a história da altura mais baixa e acabou-se o solo
permeável. Então, a Emenda é esta. Eu corrijo aqui a explicação dada
anteriormente, não é altura, depois, eu trago a Emenda das alturas para
recuperar.
Eu quero mostrar para vocês, para o cidadão, como é
difícil decifrar este Plano Diretor. Para mim, é um escândalo uma cidade tentar
atender o que diz o Estatuto da Cidade, e para tu entenderes onde é que tu
estás, ficas perdido, (Mostra o Plano.) tens de pegar o Anexo 1.2, só
numerozinhos, números para cada uma das Subunidades das regiões, aí tens de
pegar isso aqui e ir para o Código para ver qual é a altura, qual é o índice no
1.2, e depois ir lá ao Anexo 6 e dar uma olhada no que o Código significa. Isso
é um jogo de xadrez, que é exatamente para o cidadão não controlar a sua vida e
a sua cidade!
Então, eu faço aqui um apelo para que atendamos à
luta desses bairros, o Petrópolis Vive, a Janete, aquele grupo que faz
caminhada pelas ruas, o Ver. Beto Moesch conhece bem, que tem se espantado com
as construções do bairro Petrópolis, exatamente porque este Plano Diretor que
está aí é um desastre! Só que o novo Plano vai ser um desastre ao quadrado,
porque deu uma reduzidinha “para inglês ver” nas alturas e mantém os mesmos
índices construtivos. Pior, flexibiliza, via Projeto Especial, há o aumento de
porte, que foi o que vocês rejeitaram e não nos deixaram retirar, autoriza,
Ver. Mauro - ontem, vocês deixaram isso -, mudança de atividade sem vir para
esta Casa! Ou seja, é um horror o que nós estamos fazendo, é um monstrengo! E
nós só vamos ver isso, daqui a um, dois, três anos, quando a guerra nesta
Cidade tiver piorado, onde as pessoas estiverem indignadas exatamente com este
grupo de Vereadores. E eu espero, com o Prefeito Fogaça, que a Cidade se dê
conta de que é ele que pinta de democrático, mas que opera, na verdade, a
barbárie na Cidade.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Registro,
prazerosamente, a presença do Presidente do Sinduscon, Paulo Garcia, aqui no
Plenário, acompanhando atentamente a votação do Plano Diretor.
Em votação
nominal, solicitada por este Presidente, a Emenda nº 230, destacada, ao PLCE nº
008/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 10 votos SIM;
15 votos NÃO; 2 ABSTENÇÕES.
Em votação a Emenda nº 232, destacada, ao PLCE nº
008/07. (Pausa.) A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar
a votação da Emenda nº 232, destacada, ao PLCE nº 008/07.
A
SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr.
Presidente, nós viemos em nome do PSOL apoiar a Emenda da Verª Sofia Cavedon,
porque ajuda a trabalhar uma cidade que tenha critérios, prioridades e eixos.
Mas eu queria retomar o debate da Emenda passada, ainda que tenhamos visto
alguma diferença no plenário, dos Vereadores; houve algumas abstenções
importantes e alguns votos favoráveis, inclusive da base do Governo. Pena que
não se chegou a uma maioria de 19 Vereadores para retomar a questão das
alturas, e depois teremos a Emenda nº 233 da Vereadora, que é uma Emenda
importante para a Cidade.
Agora,
eu queria dizer, rapidamente, por que esta Emenda é boa no sentido da distância
vertical que há entre a diferença do nível de uma edificação e o nível
correspondente da cumeeira, é uma Emenda boa, de controle, mas não daquelas em
que se dará uma batalha, que são essenciais para o Plano. Mas me preocupa que
alguns Vereadores, vieram dois hoje na tribuna, digam que não adianta debater
que não mudarão de opinião. Acho uma pena que qualquer pessoa, em qualquer
espaço, seja na Câmara de Vereadores, seja ali, debatendo com o vizinho da esquina,
diga que nunca mudará de opinião. Nós vivemos numa coletividade e somos seres
eminentemente políticos, de relações sociais e podemos sempre mudar de opinião.
Eu estou com Raul Seixas, prefiro ser “uma metamorfose ambulante do que ter
aquela velha opinião formada sobre tudo”. É uma pena que haja Vereadores que
digam não valer a pena debater, porque não mudarão de opinião. Pelo amor de
Deus, nós estamos na Câmara de Vereadores, debatendo a Cidade desejada, porque
o Plano Diretor é o planejamento da cidade do futuro e, lamentavelmente, nós
temos que ouvir pessoas dizendo que não estão dispostas a ouvir o debate de
seus colegas Vereadores, dos seus Pares. Acho lamentável, acho que tem de
debater, acho uma pena que a maioria das Bancadas não se posicione sobre as
Emendas, parece displicência ou ignorância.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
232, destacada, ao PLCE nº 008/07.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente,
encaminho esta Emenda muito rapidamente. Nós demos acordo, inclusive, para a
sua rejeição no bloco de Emendas que nós negociamos no final da discussão da
Comissão do Plano, porque ela era uma restrição àqueles ajustes da cumeeira, que,
na verdade, os empreendimentos acabam ganhando um andar. Mas aqui quero dizer
que não vamos mais militar por ela, porque o Ver. Comassetto me convenceu de
que os prédios ficam mais charmosos se a cumeeira estiver fora do índice
construtivo e, portanto, aí, os engenheiros e os arquitetos fazem um telhadinho
charmoso, e a nossa Cidade ganha. Ou, quem sabe, a gente então deixe essa
liberalidade. Eu concordo em liberar esta Emenda, em não votar, inclusive,
nela, para ver se os nossos arquitetos e engenheiros passem a pensar mais na
beleza, na estética da nossa Cidade, e não só no lucro.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
votação a Emenda nº 232, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA por
unanimidade.
Quero
registrar a presença do nosso sempre Vereador desta Casa, homem destacado do
esporte brasileiro e mundial, o querido ex-goleiro do Grêmio Mazzaropi.
Bem-vindo! (Palmas.)
Em
votação a Emenda nº 233, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) A Verª Sofia
Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 233,
destacada, ao PLCE nº 008/07.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente,
eu pedi a garantia deste tempo, porque esta Emenda procura recompor... Esta,
sim, é das alturas, Ver. Braz, que não está presente no plenário. Ela propõe a
mudança dos três códigos preponderantes no Centro da Cidade, para que
recuperemos a proposta das alturas prometidas pelo Governo, Verª Fernanda, V.
Exª que tem se empenhado em ajudar nessas Emendas. O Governo fez discussão com
a Cidade, Ver. Márcio Bins Ely, em todas as regiões da Cidade, anunciou nos
jornais, uma redução real das alturas, uma redução discriminada de sete alturas
que iria de nove metros a 52 metros, sendo o máximo da Cidade de 45 metros nas
regiões, fora as avenidas. E o que a gente infelizmente está vendo é que, na
maior parte das regiões centrais, a altura será de 45 metros. Então, como se
percebe, o Anexo 7.1, através do Código 9, define a altura, e a minha proposta
é a de mexer no Código 9, passando a altura de 45 metros para 33 metros; no
Código 11, passando altura de 52 metros para 45 metros; e no Código 15,
passando altura de 33 metros para 27 metros. Então, essa mudança resultará
nesse mapa aqui, num mapa que foi promessa de campanha, num mapa que apontava
uma Cidade mais baixa; num mapa que respondia ao estudo que os técnicos do
Planejamento fizeram, que foi engavetado pelo falecido Secretário Isaac Ainhorn
- ele engavetou estudos importantes que diziam que esses bairros estavam
saturados, que já era economicamente prejudicial à cidade de Porto Alegre
adensar mais, que o Plano Diretor precisava de um ajuste e para baixo. (Mostra
mapa.) Há pouco, os Vereadores não aprovaram uma redução no índice construtivo.
Então, não venham me dizer que, para responder às lutas do bairro Petrópolis,
não houve ajuste nenhum. Lá, o índice construtivo é de 2.4 e, há pouco tempo,
ele foi mantido, Ver. Brasinha, e, quanto à altura, foi uma falácia dizer que
baixaria para 27 metros, pois a altura do bairro é de 42 metros. E pior do que
isso: lá no bairro Petrópolis, pode-se aumentar o porte do empreendimento,
assim como se pode mudar a atividade, que já é mista 3, através de projeto
especial. Portanto, não há nenhuma resposta à vontade e à expectativa na
revisão do Plano Diretor. A essas alturas reduzidas, que deveriam e devem ter o
acompanhamento da redução do índice construtivo, era de se responder, sim, por
uma Cidade mais humanizada, era de se responder, sim, por uma Cidade
sustentável ambientalmente, que é o princípio do Estatuto da Cidade.
Então,
a proposta é singela, recompõe a proposta do Governo e mexe no Anexo 7.1. Quero
dizer para vocês que para mim é um esforço entender esse conjunto da tabela,
posso ser derrotada, mas eu me sinto mais cidadã depois da discussão do Plano
Diretor, diferente da atenção que eu vejo aqui de muitos Vereadores, sobre a
gravidade do resultado dessa avaliação do nosso Plano. É muito grave o que está
acontecendo, muito grave o resultado das nossas votações, se considerarmos a
combinação projeto especial, da liberação de mudança de regime, se
considerarmos o afronte, o ataque às Áreas de Interesse Cultural, o que
restará, Ver. Reginaldo Pujol, que é o arauto dessas mudanças nefastas para a
cidade de Porto Alegre? O que restará aos cidadãos de Porto Alegre? Lamentar.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A
Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda
nº 233, destacada, ao PLCE nº 008/07.
A
SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr.
Presidente, colegas, como eu acredito que as pessoas podem mudar de opinião,
eu, em nome do PSOL, do Ver. Pedro Ruas, vou defender a Emenda nº 233, que é
uma Emenda fundamental. Esta, sim, ao contrário da anterior, é uma Emenda
essencial para nós tentarmos resgatar alguma decência do que está sendo
aprovado aqui, e resolver alguns dos problemas da cidade de Porto Alegre. O que
faz a Emenda da Verª Sofia Cavedon? Altera códigos - depois nós entraremos
neles - do Anexo 7.1. O Anexo 7.1 trata do regime volumétrico da Cidade, de
todas as unidades de estruturação urbana, todas elas. E a Verª Sofia Cavedon
altera os códigos 9, 11, e 15, reduzindo, portanto, as alturas. O Código 9 do
Projeto propõe uma altura de 42 metros, e a Verª Sofia Cavedon reduz para 33
metros, podendo, assim, recompor a proposta do Governo, que, antes da Audiência
Pública, realizada na UFRGS, audiência, entre aspas, com massa de manobra, que
tinha como objeto central - está no YouTube,
Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; não sou eu que estou dizendo -
pessoas que disseram para as câmeras que não sabiam o que estavam fazendo na
Audiência Pública, que não sabiam que era para tratar do Plano Diretor; que
tinham ido por orientação dos seus patrões e que estavam indo votar sobre os
rumos da Cidade sem nenhuma explicação. Com todo respeito a estas pessoas que
evidentemente precisam do seu trabalho, e, lamentavelmente, são usadas como
massa de manobra por alguns empresários de má-fé, no mínimo.
Esta
Emenda reduz a altura de 42 metros para 33 metros; o código 11, de 52 metros
para 45 metros; o código 15, de 33 para 27 metros. Então você reduziria várias
distorções do Projeto do Governo e teria uma Cidade com menos altura,
evidentemente. Porque, reduzindo a altura em todos os bairros da Cidade - e
essa era a proposta inicial, antes do Sinduscon. Aumentou tudo: onde eram 27
metros, foi para 33 metros; onde eram 18 metros, foi para 27 metros; onde eram
45 metros, foi para 52 metros. Um crime! Tudo aumentou!
A
ideia ou a retórica inicial do Governo de que ia reduzir alturas, na verdade, é
exercício de retórica, porque a proposta apresentada é de aumento de altura. E
a população tem que saber. Porque aumento de altura significa maior
adensamento. Aumento de altura significa mais impacto de vizinhança. Aumento de
altura significam mais moradores por lotes. Aumento de altura significa,
inclusive, mais trânsito, mais congestionamento, porque tem mais gente morando
em determinada região.
Nós,
do PSOL, achamos que esta Emenda vem no sentido de dirimir ou corrigir esses
erros de concepção apresentados pela proposta do Governo.
Eu
gostaria de me solidarizar, concordar com aqueles que dizem que estudar essas
Emendas ajuda a entender melhor os problemas, os erros e acertos; ajuda a
entender melhor a dinâmica de crescimento e o funcionamento da cidade de Porto
Alegre. Mesmo que nesta Câmara possa ser derrotada uma opinião que não é só
nossa, que muitos moradores do Centro, do Menino Deus, da Cidade Baixa e de
outras regiões têm explicitado para os Vereadores, vale a pena dormir de
consciência limpa, sabendo que se fez um bom debate, que se travou uma boa
luta.
Inclusive
há uma frase muito bonita que acho que vale a pena ser usada nesta tribuna: “É
melhor ser chamado de radical à vergonha de nunca ter lutado por uma Cidade
melhor”. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr.
Presidente, quero fazer uma correção apenas. Foi citado que Audiência Pública
realizada lá na UFRGS foi organizada pela Câmara Municipal. Isso não é
verdadeiro; quem a organizou foi a Prefeitura, e é possível que a história
registre o fato com correção.
A
SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Ver.
Sebastião Melo, eu quero aceitar a correção do Ver. João Dib, e pedir às
funcionárias colegas da Taquigrafia que alterem no meu discurso, porque, de
fato, a Audiência Pública foi organizada pela Prefeitura. Nós ainda não
estávamos, como Bancada, nesta Casa, mas este tema já estava no Movimento
Estudantil e era bastante questionado pelos estudantes da Universidade.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Registros
feitos.
Quero
dizer que levaremos esta Sessão até o meio-dia, em ponto - para que os
Vereadores possam organizar as suas agendas -, retornaremos às 14h e teremos
Sessão à noite, também, até as 21h.
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
233, destacada, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, a Emenda nº 233, da
Verª Sofia Cavedon, já foi amplamente rejeitada nas Comissões, todas as
análises feitas foram no sentido de rejeitá-la. Eu acho que por melhor que seja
a intenção da Verª Sofia, ela tem que ser devidamente escrita para ser
entendida. Veja bem, a Emenda diz que altera os Códigos 09, 11 e 15 do Anexo
7.1, que têm como limite máximo de altura respectivamente 33, 45 e 27 metros.
Depois justifica: Adequar o regime volumétrico previsto no Anexo. 7.1 ao regime
volumétrico proposto no Anexo 1.1, eis que foi constatada contradição entre os
anexos apresentados.
Ora,
quando nós analisamos, na Relatoria da Temática que a nós competia, nós falamos
que essa contradição não foi demonstrada e que ela não existe inclusive;
simplesmente os números foram alterados, não procurando se ver nenhum reflexo,
não se aprofundou o exame das consequências desse aumento. Então, agora, no
discurso, se busca falar na redução de altura. Ora, o Anexo 7.1 faz um
relacionamento entre altura, entre volumetria, entre afastamento e entre área
livre. Tudo isso só é alterado em três números, criando um descompasso total.
Então,
tecnicamente, com todo o respeito, a Emenda é um desastre, gera uma confusão
enorme. Não há o menor sentido, nem o objetivo que se busca atingir é
alcançado, porque não se sabe onde é que se quer reduzir a altura. Aliás, sobre
esse problema de altura, vamos combinar, neste Plano Diretor está decidido. Foi
votada aqui uma Emenda que queria restabelecer uma proposta que foi rejeitada
nas Audiências promovidas no debate, e evidentemente que isso matou o assunto,
tanto que depois o Ver. Brasinha quis alterar num sentido, e foi derrotado;
quiseram alterar em outro sentido, e foram derrotados, então está decidido: a
proposta do Governo, nesse particular, está consagrada. A linha adotada pelo
Governo não agrada a todos, desagrada a muitos, inclusive a este Vereador,
desagradando uma pessoa num sentido, e outra pessoa em um outro sentido, mas
foi a média das posições. Então, tentar picotar, e alterar por meio de medidas
pontuais aqui e acolá torna pior ainda o debate, porque retira a sua lógica,
deixa-o inconsequente e, sobretudo, transforma-o em ineficaz, porque, daqui a
pouco, estaremos fazendo reduções de altura que vão ficar à altura da base. A
volumetria da base é igual à volumetria da altura, enfim, são situações
absolutamente contraditórias dentro de um quadro que não é tão simples assim
como foi dito. Aqui não consta no item 9, com altura tal; nele consta a altura
de 42m, pode ter, na divisa, de 12,5m a 18m; a base tem que ser de 4m a 9m; a
taxa de ocupação tem que ser de 75m a 90m, e a área livre tem que ser 12,5m.
Está tudo escrito aqui, direitinho. Agora, se alterar um número, o resto gera
confusão.
A
Emenda, tecnicamente, não se justifica, e o mérito fica comprometido. É de ser
rejeitada, como já o foi em todas as Comissões em que foi analisada. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
A Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
233, destacada, ao PLCE nº 008/07.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, de fato, esta Emenda
da Verª Sofia é extremamente técnica, e precisamos avaliar isso com muito
cuidado.
Primeiro,
porque agora vem a contradição que nós, na Comissão Especial, já colocávamos, e
que, de certa forma, os Vereadores da base do Governo não compreendiam como é
que, em determinadas Emendas, a Bancada de oposição votava com o Governo, com o
Projeto original do Governo. E, nesta Emenda, a confusão é maior, e é tal,
porque o Governo fala, promete, diz, põe no jornal - isso o que as Vereadoras
Sofia e Fernanda trouxeram aqui -, Porto Alegre mais baixa, e configura um
desenho neste jornal, dizendo que serão, desta forma, caracterizadas as alturas
da cidade de Porto Alegre.
Quando
o Projeto veio para esta Casa, de fato, no Anexo 1.1, que é este aqui, e vou
colocá-los lado a lado (Mostra os dois mapas.), para que os senhores vejam. O
Governo, aqui, no Anexo 1.1, comprova, mostra e diz aquilo que publica no
jornal.
Agora,
se nós pegarmos o Anexo 1.2, que é a tabela da macrozona, da subunidade, das
densidades, das atividades, do índice de aproveitamento, da volumetria, que se
caracterizam em números, e precisamos ter uma assessoria de um arquiteto, de um
engenheiro, para traduzir estes números no mapa constituído, nós verificamos a
grande contradição, porque mostra um mapa, mostra uma figurinha, e, quando vai
lá para os números propostos e indicados, aí, sim, aqui está o “pulo do gato”,
aqui está a maracutaia, aqui ele modifica as alturas nos bairros da Cidade.
Então, eu quero saber do Governo, eu quero uma
posição do Governo, aqui. Secretário, Márcio, o que é que está valendo no
Plano? O Anexo 1.1, ou o Anexo 1.2? Porque eles estão em contradição! Aqui diz
que reduz a altura! (Mostra um mapa.) Aqui diz que aumenta a altura. (Mostra o
outro mapa.) Prefeito Fogaça, ajude-me, por favor! Ajude a população de Porto
Alegre! Diga o que é que está valendo! O senhor quer diminuir alturas? Ou o
senhor quer aumentar alturas? É o Anexo 1.1? Ou é o Anexo 1.2 que vale neste
momento?
O mapa, lá, é o Anexo 1.2, é este aqui (Mostra o
mapa.), e, portanto, naquele mapa ali (Mostra o outro mapa.), Ver. Mauro,
aumentam as alturas na cidade de Porto Alegre e não reduz, como ele coloca com
a promessa de campanha.
Então,
Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, a matéria é complexa, é difícil,
mas nós temos, sim, bons assessores, que nos alertam, que nos mostram e nos
dizem onde está a contradição, e eu não quero crer que haja má-fé do Governo.
Acho que houve, talvez, um descuido que precisa ser recomposto.
O que a Verª Sofia faz na Emenda que ela propõe, é exatamente isso, recompõe no Anexo 1.2, neste aqui (Mostra o mapa.), a intenção do Governo, e o que diz o Anexo 1.1. É somente isso, nada mais que isso. Se o Prefeito quer reduzir alturas, diz isso no Anexo 1.1., e manda, equivocadamente, no Anexo 1.2 alterações das alturas, que já foram aqui relatadas pela Verª Sofia e pela Verª Fernanda, a Verª Sofia, cuidadosamente, recompõe as alturas prometidas e configuradas no Anexo 1.1, ou seja, os 33 metros, os 45 e os 27.
Para finalizar, com cuidado, nós fomos olhar o Código 9, o Código 11 e o Código 15, e não é só na Cidade Baixa, e não é só no Menino Deus, esses Códigos dão conta do bairro Floresta, do Bom Fim, do Rio Branco que é isso que está caracterizado nesta proposta de alteração.
Srs.
Vereadores e Sras Vereadoras, nós temos que olhar um pouquinho mais
e ter um pouco mais de cuidado, porque eu acho que o Governo fez um equívoco
quando mandou dois Anexos que estão em contradição um com o outro. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A
Verª Maria Celeste encaminhou como autora do destaque, a Verª Sofia Cavedon
encaminhou como autora da Emenda.
O
Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da
Emenda nº 233, destacada, ao PLCE nº 008/07, pela Bancada do PT.
O
SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores e Vereadoras, público que
nos assiste, técnicos da SPM aqui presentes, a votação desta Emenda é para, no
mínimo, consertarmos um método de trabalho. Por quê? Porque a atual proposta
enviada pelo Governo quebrou uma regra do Plano Diretor que estabelecia para
toda a Cidade um conjunto de sete alturas diferentes: 9 metros, 12,5 metros, 18
metros, 27 metros, 33 metros, 45 metros e 52 metros. Isso é o que trabalha o
atual Plano Diretor. O Governo propôs fazer uma mudança das alturas, eliminando
essa proposta do conjunto das sete diferentes alturas e indo para três alturas
específicas, que incidem prioritariamente sobre uma única região da Cidade, ou
seja, da 3ª Perimetral para o Centro; somente nessa região da Cidade é que
incide a proposta do Governo.
Primeiro, isso já é uma postura descalibrada, sob o
ponto de vista de revisão do Plano Diretor. Por que analisar só uma região da
Cidade, e não analisar o restante da Cidade, sob o ponto de vista das alturas?
Segunda questão, Ver. Mauro, como é que o Governo propõe uma mudança de altura,
que significa aumentar o volume construtivo, sem trazer uma análise técnica,
justificando essas mudanças? O que significa isso sob o ponto de vista da
infraestrutura urbana instalada? O que significa isso sob o ponto de
vista da mobilidade urbana, vai aumentar ou vai diminuir o fluxo de automóveis?
O que significa isso sob o impacto da economia, vai melhorar ou vai piorar a
economia da Cidade? Aqui não se trata, na minha fala, exclusivamente de ser
contra ou a favor das alturas, mas trata-se de exigir, sim, do Governo
Municipal - esta aqui o nosso Secretário, Márcio Bins Ely - que demonstre
tecnicamente porque está propondo essa mudança. Isso não foi demonstrado para a
Cidade, e não foi demonstrado aqui para esta Casa.
Dentro do Plano Diretor, há um capítulo todo que se
chama Sistema Municipal de Gestão de Planejamento. Uma das responsabilidades do
Sistema Municipal de Gestão de Planejamento é fazer o monitoramento do
desempenho urbanístico da Cidade. Eu quero saber onde estão os estudos do
desempenho urbanístico da Cidade, para podermos votar com segurança que essas
mudanças estão sendo benéficas ou prejudiciais para a Cidade.
Portanto, quando não é trazido um estudo sério, um
estudo competente, que possa balizar o voto da mudança de regime e altura na
Cidade, na dúvida, no mínimo, temos que rejeitar e esperar que o Executivo Municipal
encaminhe para esta Casa um estudo que seja sério e não o estudo que foi feito aqui, quando foi aprovado o
Plano Diretor, que simplesmente mudou de sete alturas para três agora, sem
nenhuma calibragem técnica. Pergunto à Secretaria do Planejamento aqui
presente, ao Prefeito José Fogaça: onde está a responsabilidade sob o ponto de
vista da segurança de um modelo de cidade que nos dê a tranquilidade de votar
na proposta apresentada pelo Governo? Primeiro, ela é insuficiente para a
construção da cidade sustentável; segundo, ela não tem uma sustentação técnica
que nos permita fazer essa mudança, e é uma mudança significativa, quanto ao
volume proposto da construção para a região central da cidade de Porto Alegre,
da 3ª Perimetral para o Centro. Na dúvida, sem a calibragem técnica do Governo
Municipal, peço votarem pela rejeição dessa proposta do Governo. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Mauro Zacher está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
233, destacada, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. MAURO ZACHER: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras,
eu acho que, embora cansativo, o momento nos oportuniza realmente este debate.
Essa foi uma das questões que nós sempre deixamos muito claro em relação a
isso. E, aqui, a gente percebe que muitos Vereadores têm a oportunidade de
reforçar e marcar as suas posições. A oposição vai fazer o seu serviço, que é a
de definir aquilo que defende, de contrapor aquilo que o Governo propõe. Agora,
na defesa de um lado e na defesa de outro, eu também tenho que, aqui, mostrar,
porque nós já tivemos a oportunidade, Ver. Tessaro, de debater amplamente.
Inclusive os Vereadores da base apresentaram Emendas não aceitando, não
acatando aquilo que o Governo propõe. Achava que a redução das alturas era
maior do que o necessário. Mesmo assim, aceitando o Projeto feito pelos
técnicos do Governo, nós rejeitamos a Emenda; não foi aprovada, porque não teve
apoio da base, e a base do Governo poderia aprovar. A base não tem consenso
nesta emenda, permanecendo aquele projeto inicial do Governo que reduz em
várias regiões, contrapondo o Plano Diretor atual, de 1999, onde deixa a altura
de 52 metros, preservando algumas perimetrais, preservando o 4º Distrito, porque
é uma área que necessita, pois há pouca densidade. Eu tenho reafirmado,
inclusive, Ver. Airto, que a discussão das alturas nem é uma discussão que
venha a ser debatida, entretanto, nessas regiões nós entendemos que há
necessidade de permanência. Está aqui o mapa do Plano Diretor atual, peço que a
TVCâmara mostre, eu não sei de onde saiu aquela tabela, e estou inclusive
pedindo a assessoria dos técnicos para que possam responder. Verª Sofia, este é
o mapa, esta é a legenda que mostra a redução em áreas onde há possibilidade,
em que há pouca densidade, e 52 metros é o que o Plano atual permite.
(Aparte
antirregimental da Verª Sofia Cavedon.)
O
SR. MAURO ZACHER: V. Exª
sabe que o Plano atual permite 52 metros. No 4º Distrito, por exemplo,
tranquilamente há a possibilidade de permanecer, como no bairro São João e
outros bairros. No bairro Petrópolis, que V. Exª citou, baixa para 33 metros.
Estou trazendo aqui o mapa para mostrar que este é o projeto de proposta do
Governo, que não tem consenso nem entre a base, já que há uma renovação de
votação para uma Emenda do Ver. Brasinha e há a proposta da oposição de baixar
mais. Eu acho que é uma proposta de bom-senso, eu acho que é um avanço. Eu já
escutei discurso de todas as Bancadas e nesse aspecto das alturas o projeto
contempla aquelas áreas mais densas onde realmente temos que incentivar, e que
em outras áreas possibilitem construir e que deem sustentabilidade para alguns
bairros no aspecto não só da comunidade, da qualidade de vida, mas também na
garantia da construção de outros empreendimentos que venham a revitalizar
outras áreas. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Srs. Vereadores, apregoo algumas representações.
Ontem,
o Ver. Pujol suscitou a questão das representações, e eu achei interessante o
questionamento dele, dizendo que devem ser deferidas as representações dos
Vereadores que solicitaram representação antes do dia 23 - como ocorre no
período de Comunicações -, e essas representações foram solicitadas antes da
decisão de ontem.
Portanto,
apregoo a representação do Ver. Adeli Sell no descerramento da placa que
denomina a passagem de Nível “Eng. José Portella Nunes - Homem que sabia que
era preciso ensinar, ajudar e jamais excluir”, localizada no Bairro Teresópolis.
Apregoo
a representação da Verª Maria Celeste no evento VII Jornada Estadual contra a
violência e exploração sexual de crianças e adolescentes, que se realizará no
dia 24 de novembro, no teatro Dante Barone.
Apregoo
representação do Ver. Valter Nagelstein na Solenidade de Abertura do Simpósio
Internacional Governança Democrática em Cidades.
Após
esta votação nós vamos encerrar a presente Sessão e voltaremos às 14 horas.
Em
votação nominal, solicitada por este Presidente, a Emenda nº 233, destacada, ao
PLCE nº 008/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 12
votos SIM, 15 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
Srs. Vereadores, por solicitação do Ver. Bernardino Vendruscolo, estão na Casa vários taxistas lá da Lomba do Pinheiro, para tratar de um assunto - Ver. Aldacir Oliboni, V. Exª e tantos outros já trataram dessa matéria. Aqueles Vereadores que quiserem, juntamente, receber os taxistas, são bem-vindos à sala da Presidência.
Hoje, às 14 horas, voltaremos e levaremos os
trabalhos do dia até às 21 horas. Portanto, solicito aos Srs. Vereadores que
reorganizem suas agendas, porque os trabalhos de hoje irão até às 21 horas.
Muito obrigado.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 12h.)
* * * * *